No dia 18 de junho de 2026, o INPI comunicou o esgotamento das cotas quadrimestrais para o trâmite prioritário de pedidos de registro de marca na modalidade destinada a requerentes que dependem do registro para atuar em plataformas de comércio eletrônico. A emissão de novas Guias de Recolhimento da União (GRUs) para essa modalidade está temporariamente suspensa, e novas cotas serão disponibilizadas apenas a partir de setembro de 2026.
O anúncio, publicado no site do Instituto, é um sinal de alerta para milhares de empresas brasileiras que utilizam marketplaces como Mercado Livre, Shopee, Amazon Brasil e Magazine Luiza e dependem do registro de marca para manter e expandir sua presença nesses canais.
O que é o trâmite prioritário de marcas?
O trâmite prioritário é um projeto-piloto do INPI que cria filas separadas de exame para pedidos de registro de marca que atendam a critérios específicos. Nem todos os pedidos podem usar esse canal — ele é limitado por cotas quadrimestrais e dividido em modalidades, cada uma com propósitos distintos.
O programa foi instituído pela Portaria INPI/PR nº 27/2025, com alterações posteriores pelas Portarias nº 56/2026, nº 66/2026 e nº 67/2026. Esta última estabelece o sistema de cotas e os critérios de recepção da Fase II do projeto-piloto.
As modalidades do projeto-piloto
De acordo com a Portaria nº 66/2026, o projeto-piloto contempla diversas modalidades de trâmite prioritário, entre elas:
- Comércio eletrônico — para requerentes que necessitam do registro para atuar em plataformas de venda online (a modalidade que esgotou as cotas)
- Resolução de conflitos e disputas — para acelerar processos que envolvam disputas marcárias
- Impulso à inovação e ao crescimento — para marcas vinculadas a projetos estratégicos
Além disso, existem modalidades previstas em lei específica (idosos, pessoas com deficiência, pessoas com doença grave e Inova Simples), que são gratuitas, e a modalidade para eventos oficiais do Governo Federal, acionada exclusivamente pela SECOM.
Por que as cotas acabaram?
A notícia em si não revela o número exato de cotas disponíveis para o quadrimestre de maio a agosto de 2026, mas o simples fato de terem se esgotado antes do fim do período demonstra a alta demanda pelo serviço. Isso reflete um fenômeno mais amplo: a formalização de marcas no Brasil cresce impulsionada pelo comércio eletrônico.
Marketplaces como Mercado Livre e Shopee exigem que vendedores tenham registro de marca ou autorização do titular para comercializar determinados produtos — especialmente em categorias sensíveis como eletrônicos, perfumes e medicamentos. Sem o registro, o vendedor fica exposto a denúncias de concorrência e pode ter seu anúncio removido.
O esgotamento das cotas revela, portanto, uma demanda reprimida: há mais empresas querendo regularizar sua marca para atuar no e-commerce do que o INPI consegue atender dentro do modelo de cotas do projeto-piloto.
Impactos práticos para empresas
Com a suspensão temporária da emissão de GRUs para essa modalidade, as empresas que pretendiam solicitar o trâmite prioritário terão que esperar até setembro de 2026. As GRUs já emitidas e ainda dentro do prazo de validade continuam válidas para protocolo.
Na prática, isso significa:
- Novos solicitantes — terão que aguardar o próximo quadrimestre ou ingressar na fila ordinária de exame de marcas, que pode levar anos
- Empresas em fase de expansão — podem ter que adiar planos de entrada em marketplaces que exigem registro de marca
- Planejamento de PI — a imprevisibilidade do acesso ao trâmite prioritário reforça a importância de planejar o depósito de marca com antecedência
Vale notar que a fila prioritária para idosos, pessoas com deficiência e Inova Simples não é afetada — esses grupos continuam tendo acesso gratuito e independente de cotas.
O que esperar dos próximos quadrimestres
O INPI afirmou que novas cotas serão disponibilizadas a partir de setembro de 2026, mas não há garantia de que o volume será suficiente para atender toda a demanda acumulada. A execução do projeto-piloto está sendo avaliada para fins de aperfeiçoamento, e é possível que o Instituto ajuste as regras para o próximo ciclo.
Empresas e escritórios de PI devem monitorar:
- A publicação de eventuais alterações na Portaria nº 67/2026 antes do próximo quadrimestre
- A abertura de novas cotas em setembro — a expectativa é que haja uma corrida para garantir a vaga
- As estatísticas do projeto-piloto, que o INPI disponibiliza em seu portal
O modelo de cotas para trâmite prioritário é uma resposta criativa do INPI à demanda crescente por exames rápidos de marca, mas o esgotamento precoce das cotas mostra que a procura ainda supera a oferta do Instituto. A solução de longo prazo passa pelo fortalecimento da estrutura do INPI e pela digitalização completa do exame de marcas — temas que o próprio Instituto vem perseguindo com seu plano de automação.
Conclusão
O esgotamento das cotas para trâmite prioritário de marcas no comércio eletrônico é um sintoma do crescimento do mercado digital brasileiro e da importância estratégica da propriedade industrial para o varejo online. Empresas que dependem de marketplaces precisam incluir o registro de marca em seu planejamento estratégico, considerando não apenas os prazos ordinários de exame, mas também as janelas limitadas dos programas prioritários.
Para o INPI, o desafio é equilibrar a demanda crescente com a capacidade de exame, em um cenário em que a digitalização da economia não dá sinais de desaceleração.
Leia também:
- INPI atualiza Manual de Marcas: novas regras para Alto Renome e adesão ao Protocolo de Madri
- O backlog do INPI acabou — mas não para patentes de medicamentos
- INPI 4.0: O Plano de Automação do INPI (2025-2029) e o Futuro das Patentes no Brasil
Pode entrar em contato para falar sobre este e outros assuntos no email [email protected]